Depois de algumas sugestões de alterações sugeridas por nós, vereadores eleitos pelo PS em Évora, nomeadamente as que diziam respeito a declarações sempre especulativas e de tom apocalíptico ligando o eventual aumento dos preços a uma privatização que ainda se pode evitar e não a uma garantia de recuperação do custo real destes bens e serviços de forma a torná-los sustentáveis garantindo-lhes a qualidade, deliberou-se:
«1. Denunciar que aquelas leis [nº10/2014 e 12/2014, de 6 de março] são atentatórias da autonomia do Poder Local Democrático a qual é garantida pela Constituição da República Portuguesa e, nesse sentido, apoiar as diligências da Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP) para pedir a sua inconstitucionalidade;
2. Alertar os utentes daqueles serviços públicos para o facto de aquelas leis poderem significar mais do que uma garantia da sustentabilidade do sistema, um passo para a futura privatização da água, do saneamento e dos lixos e, em consequência, eventuais aumentos brutais nos tarifários de forma a, eventualmente, garantir futuros negócios privados com avultados lucros;
3. Opor-se a qualquer tentativa de privatização destes serviços públicos, adaptar os seus serviços de água, saneamento e lixos, incluindo os regulamentos e tarifários, procurando salvaguardar o interesse público e garantir que a Câmara Municipal tudo fará para defender a propriedade e gestão públicas destes serviços.»
A nossa declaração de voto foi a seguinte:
«Os vereadores
do Partido Socialista opõem-se à privatização da água e dos outros serviços
públicos, nomeadamente o saneamento e o tratamento de resíduos, que estão em
causa nesta moção. Mas para os vereadores do Partido Socialista defender a água
pública é muito mais do que falar do seu preço e da sua eventual privatização.
É também, e sobretudo, garantir um fornecimento de água em qualidade e
regularidade, assim como garantir a sustentabilidade neste sector, onde se
incluem água, saneamento e resíduos.»