Recomenda-se, a quem se interesse por Évora, a consulta das actas integrais, disponíveis e com fácil acesso no site da Câmara Municipal
http://aplic.cm-evora.pt/normas/frame.aspx?query_dir1=CME
23 de outubro de 2013
Primeira reunião
Sr. Presidente, no momento em que ficamos a conhecer grosso modo o funcionamento dos próximos quatro anos desta Câmara Municipal, e não tendo oficialmente tomado posse no mesmo momento em que os restantes membros, já que não fui diretamente eleita pelos eborenses que quiseram votar, assumo, no entanto, o cargo de vereadora da oposição, com igual empenho com que exerci o de vereadora com funções executivas nos últimos quatro anos. Se há máxima que tenho muito presente é de que são as pessoas que fazem os lugares que ocupam e não o inverso.
Passada menos de uma semana da tomada de posse, assinalo com satisfação o espírito de abertura, trabalho e dedicação que tem vindo a ser manifestado, já que, mesmo mudando os protagonistas no governo, pelo menos esse espírito se mantém da anterior legislatura para esta e que, para além do espírito, assim possa continuar.
O trabalho autárquico, sabemo-lo bem já que todos, aqui ou ali, temos sido autarcas, nunca está terminado e tem-se apresentado particularmente difícil nos últimos difíceis quatro anos. Difíceis pela conjuntura nacional que afeta todas e todos os portugueses, cidadãos e instituições, e difíceis para quem governou em maioria relativa. Este facto, ultrapassado por este novo executivo, requereu por parte de quem governava que houvesse medidas tomadas, que para que fossem minimamente consensuais e não tornassem o município ingerível, fossem as medidas possíveis. Falo, a título de exemplo, de orçamentos, de tabelas de taxas e emolumentos ou da não atribuição de subsídios em dinheiro aos agentes culturais, desportivos e sociais.
No respeito pelas regras democráticas e em cumprimento da vontade dos eleitores, os vereadores eleitos pelo Partido Socialista, assumirão também as suas funções e procurarão dar o seu melhor contributo, como quero crer sempre o fizeram, para resolver os problemas do Concelho, exercendo-as com trabalho, competência e honestidade, enquanto oposição.
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30 de outubro 2013
Taxas e PAEL
1. Visto que as propostas mantêm as aprovadas pelo anterior executivo, para o ano 2013 e em vigor, merecem a nossa aprovação. Seria demagogia, agora que estamos na oposição, propor que se reduzissem esses valores.
2. Sobre o PAEL, que se apresenta como uma inevitabilidade, consideramos que, não sendo uma opção satisfatória para ninguém que entenda a gestão autárquica na sua plena autonomia, é ainda assim o único recurso disponível para que a Câmara possa cumprir o mínimo das suas exigências institucionais e legais.
É um programa que já impôs uma redução e racionalização da despesa, o que não significou até agora a paragem dos serviços ou a redução forçada de pessoal através de despedimentos, como se chegou a augurar. Aliás, nestes dois últimos anos, o que se assistiu na autarquia foi à implementação de medidas e práticas de contenção, pela aprovação de um plano de contenção que previa e alcançou uma efetiva redução da despesa. Há outro tipo de medidas de gestão para cumprir o PAEL para além da aplicação do valor máximo de taxas e impostos.
Fica a expetativa de que se perceba e se mantenha o investimento, para alguns cidadãos considerados opções despesistas, no sentido de compensar os munícipes das taxas e impostos a que estão sujeitos, através da qualificação do seu território e da sua qualidade de vida.
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13 de novembro de 2013
1. O Sr. Vereador Eduardo Luciano emitiu declarações na semana passada através da Comunicação Social a propósito do Relatório de Revisão Semestral às Demonstrações Financeiras do Município de Évora referente ao primeiro semestre deste ano. A propósito dessas declarações:
Queria aqui relembrar que na última RPC o Sr. Presidente mencionou este documento como sendo de extrema importância, sugerindo e ficando acordado até que nesta RPC de hoje pudesse haver um ponto a abordar especificamente este relatório, já que poderia haver incorreções no documento (prazos de pagamentos e factos relacionados com o aumento da dívida do município), nomeadamente no relatório da ROC. O ponto está cá, é o 2.1., mas deixe-me que lhe diga Sr. Presidente que muito estranho que o detalhe dos números e as dúvidas que levantam tenham chegado primeiro ao púbico, através da CS, do que à Câmara.
Estando o ponto agendado para esta RPC fico à espera que os serviços expliquem as aparentes discrepâncias entre as informações que foram dadas ao anterior executivo e o relatório da ROC, e que foram lançadas a público por um vereador da anterior e atual Câmara. Se as dúvidas tivessem sido levantadas por alguém que não esteve 8 anos enquanto vereador nesta Câmara, que não tivesse estado na apresentação, discussão e aprovação de todos os relatórios, quer em RPC quer em AME, eu até poderia entender que o espanto perante a linguagem dos relatórios pudesse levar a este alarmismo. Mas tal como eu, que nos últimos 4 anos, e não sendo a gestão financeira pelouro meu, nunca solicitei, nem por escrito nem em conversa, que não fosse processada uma qualquer fatura, e pedia que os serviços confirmassem isto mesmo, antes de poder emitir qualquer opinião ou levantar qualquer suspeita, me esclarecessem os técnicos, da CME e da ROC, aquilo que sim era da minha responsabilidade e que era garantir a transparência das contas. Ter Évora sido avaliada no ranking da transparência dos 308 municípios em 17º lugar, a primeira autarquia a sul do Tejo, quer dizer isso mesmo.
Termino, Sr. Presidente, dizendo que não é preciso ser-se gestor para se ser vereador, ou seria um desperdício de dinheiros públicos a contratação de técnicos que correspondessem aos desideratos dos políticos; que quando cheguei a esta câmara em 2009 a crise e a falta de dinheiro já existiam, e que foi precisamente pela recomendação de um relatório do tribunal de contas que nasceram iniciativas a que a então vereação da CDU sempre se opôs, e falo dos regulamentos de apoio ao associativismo e à atividade cultural.
2. Votaremos favoravelmente a atribuição de apoios à atividade cultural que se estabeleceram com a aplicação de um regulamento, que foi apresentado, colocado a discussão pública e aprovado nos órgãos próprios. Através deles regula-se a apreciação dos pedidos de apoio a atividades culturais em que as propostas, vindas de profissionais ou amadores já que era o resultado que importava, foram avaliadas por júris que integraram quer membros que conhecem o território local, quer membros que conhecem outros panoramas em que Évora se pode integrar e comparar perfeitamente, ficando a certeza de que sendo eventualmente diferentes, não temos, e não têm os agentes culturais eborenses, medo de ser avaliados por quem vem de fora. Seguindo os princípios da transparência e da equidade, nesses regulamentos ficaram bem definidos os critérios de atribuição de apoios, não se imiscuindo a avaliação nas características e identidades de cada agente local promotor de atividade cultural, mas antes definindo prioridades na intenção do apoio. São prioridades precisamente políticas encontradas de forma a que os dinheiros públicos, em vivo ou em espécie (o dinheiro vivo está agora suspenso), fossem investidos com uma orientação que julgámos sempre ser a que está voltada para o interesse público. Os objetivos desses apoios vêm, em nosso entender, ao encontro do que consideramos ser a promoção da cultura num território como é o do concelho de Évora, com a valorização da criação artística a par da divulgação de obras, portuguesas e universais, clássicas e contemporâneas. Por outro lado, também o estímulo da vertente educativa e a ligação ao meio universitário, bem como a divulgação das tradições culturais, são fundamentais numa Cidade que se quer universitária e em que o que herdamos do Passado possa ter, numa perspetiva dinâmica, lugar igualmente importante no Futuro. Realçar estas vertentes, promovendo parcerias e colaborações de diversas formas, foi não apenas um apelo ao desenvolvimento cívico, como à própria criatividade do tecido associativo no Concelho, promovendo a harmonia entre a atividade cultural e o associativismo cultural de base.
Queria aqui relembrar que na última RPC o Sr. Presidente mencionou este documento como sendo de extrema importância, sugerindo e ficando acordado até que nesta RPC de hoje pudesse haver um ponto a abordar especificamente este relatório, já que poderia haver incorreções no documento (prazos de pagamentos e factos relacionados com o aumento da dívida do município), nomeadamente no relatório da ROC. O ponto está cá, é o 2.1., mas deixe-me que lhe diga Sr. Presidente que muito estranho que o detalhe dos números e as dúvidas que levantam tenham chegado primeiro ao púbico, através da CS, do que à Câmara.
Estando o ponto agendado para esta RPC fico à espera que os serviços expliquem as aparentes discrepâncias entre as informações que foram dadas ao anterior executivo e o relatório da ROC, e que foram lançadas a público por um vereador da anterior e atual Câmara. Se as dúvidas tivessem sido levantadas por alguém que não esteve 8 anos enquanto vereador nesta Câmara, que não tivesse estado na apresentação, discussão e aprovação de todos os relatórios, quer em RPC quer em AME, eu até poderia entender que o espanto perante a linguagem dos relatórios pudesse levar a este alarmismo. Mas tal como eu, que nos últimos 4 anos, e não sendo a gestão financeira pelouro meu, nunca solicitei, nem por escrito nem em conversa, que não fosse processada uma qualquer fatura, e pedia que os serviços confirmassem isto mesmo, antes de poder emitir qualquer opinião ou levantar qualquer suspeita, me esclarecessem os técnicos, da CME e da ROC, aquilo que sim era da minha responsabilidade e que era garantir a transparência das contas. Ter Évora sido avaliada no ranking da transparência dos 308 municípios em 17º lugar, a primeira autarquia a sul do Tejo, quer dizer isso mesmo.
Termino, Sr. Presidente, dizendo que não é preciso ser-se gestor para se ser vereador, ou seria um desperdício de dinheiros públicos a contratação de técnicos que correspondessem aos desideratos dos políticos; que quando cheguei a esta câmara em 2009 a crise e a falta de dinheiro já existiam, e que foi precisamente pela recomendação de um relatório do tribunal de contas que nasceram iniciativas a que a então vereação da CDU sempre se opôs, e falo dos regulamentos de apoio ao associativismo e à atividade cultural.
2. Votaremos favoravelmente a atribuição de apoios à atividade cultural que se estabeleceram com a aplicação de um regulamento, que foi apresentado, colocado a discussão pública e aprovado nos órgãos próprios. Através deles regula-se a apreciação dos pedidos de apoio a atividades culturais em que as propostas, vindas de profissionais ou amadores já que era o resultado que importava, foram avaliadas por júris que integraram quer membros que conhecem o território local, quer membros que conhecem outros panoramas em que Évora se pode integrar e comparar perfeitamente, ficando a certeza de que sendo eventualmente diferentes, não temos, e não têm os agentes culturais eborenses, medo de ser avaliados por quem vem de fora. Seguindo os princípios da transparência e da equidade, nesses regulamentos ficaram bem definidos os critérios de atribuição de apoios, não se imiscuindo a avaliação nas características e identidades de cada agente local promotor de atividade cultural, mas antes definindo prioridades na intenção do apoio. São prioridades precisamente políticas encontradas de forma a que os dinheiros públicos, em vivo ou em espécie (o dinheiro vivo está agora suspenso), fossem investidos com uma orientação que julgámos sempre ser a que está voltada para o interesse público. Os objetivos desses apoios vêm, em nosso entender, ao encontro do que consideramos ser a promoção da cultura num território como é o do concelho de Évora, com a valorização da criação artística a par da divulgação de obras, portuguesas e universais, clássicas e contemporâneas. Por outro lado, também o estímulo da vertente educativa e a ligação ao meio universitário, bem como a divulgação das tradições culturais, são fundamentais numa Cidade que se quer universitária e em que o que herdamos do Passado possa ter, numa perspetiva dinâmica, lugar igualmente importante no Futuro. Realçar estas vertentes, promovendo parcerias e colaborações de diversas formas, foi não apenas um apelo ao desenvolvimento cívico, como à própria criatividade do tecido associativo no Concelho, promovendo a harmonia entre a atividade cultural e o associativismo cultural de base.
Tendo os vereadores da CDU tido oportunidade, em tempo próprio, de contribuir para a elaboração destes regulamentos, como o fizeram por exemplo para o funcionamento do canil municipal ou das hortas urbanas, de forma a que fossem aprovados consensualmente, a reprovação sistemática destes apoios não só colocou o risco de uma possível reprovação a qualquer tipo de apoio, como deu azo a que, em diferentes circunstâncias, quando parece ser outro o interesse, tenham que afinal propor para serem aprovados, exatamente com a mesma base, estes mesmos apoios.
3. Votaremos favoravelmente as três propostas de protocolos de apoio ao associativismo já que estes decorrem da aplicação de um regulamento de apoios que segue os princípios da transparência e da equidade e onde estão definidos para todos os critérios de atribuição desses apoios. A avaliação não é feita em função de características identitárias próprias de cada agente local promotor de atividade social ou juvenil, mas antes definindo as prioridades na intenção do apoio. São prioridades políticas encontradas de forma a que os dinheiros públicos, em vivo ou em espécie, sejam investidos com uma orientação que julgámos sempre ser a que está voltada para o interesse público municipal.
Não posso deixar de notar que os vereadores da CDU, em particular o vereador Eduardo Luciano, que no mandato anterior votou sempre contra a celebração destes protocolos, não por terem algo contra o apoio, que consideravam escasso, às diversas associações e agentes, mas por discordarem da base como é calculado nomeadamente através do regulamento que lhe dá origem, venha agora propor a sua aprovação, quando a base é precisamente a mesma. Peço que esta intervenção seja considerada como declaração de voto.
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20 de dezembro de 2013
Orçamento municipal 2014
Um orçamento é um instrumento previsional de gestão que, quando definidas de forma clara e objetiva quais as áreas em que é possível realizar receita e cumprir despesa, deixa entrever as linhas políticas de quem propõe esse instrumento técnico. Os vereadores do PS estão conscientes das dificuldades que, agravadas a partir de 2011, têm condicionado a governação desta Câmara Municipal de Évora. Não só mas sobretudo pelas condições conjunturais que impedem a realização de receita, pela impossibilidade de recorrer a empréstimos à banca, pelos cortes que têm vindo a ser efetuados do orçamento geral do Estado para as autarquias, pelas dívidas que há mais de 30 anos foram sendo contraídas para, naturalmente, cumprir compromissos votados e assumidos pelos sucessivos executivos.
Neste orçamento dá-se sobretudo, ao olhar político, sugestões de manutenção de atividades propostas, iniciadas e desenvolvidas pelo executivo anterior, apenas enroupadas por uma linguagem muito própria, com a qual não nos revemos e onde, julgamos, apenas uma parte dos Eborenses se revê. Porque, nesse sentido, é um orçamento que deixa prever a manutenção de linhas implementadas pelo executivo anterior, nas respostas à área da educação e no caminho da coesão social, frágil nestes tempos, iremos abster-nos na sua votação.
Não nos tendo sido apresentada na Câmara Municipal nenhuma proposta concreta de modelo do OM para 2014 ou até as linhas gerais da sua realização, o que tem sido até agora prática habitual, este tornou-se o orçamento menos participado, a nível político, dos últimos 12 anos em Évora. Ao não fazer mais do que cumprir ao mínimo, e sem prazo razoável, o estatuto do direito de oposição, convocando-a para o próprio dia e a poucas horas da RPC em que é dado à discussão este documento, não nos permitiu o executivo CDU em termos práticos, que fizéssemos alguma proposta que tivesse a intenção de ser levada em conta. Ainda assim, nesta única reunião de Câmara sobre o assunto, não queríamos deixar de expor o que julgamos se prende precisamente com um princípio de governação. Teríamos proposto, assim, que se implementasse, desde já a partir do orçamento para 2014, a prática do orçamento participado. Podendo este caminho ser feito optando, de entre os vários modelos que existem, por aquele que de forma mais ágil e exequível permitisse a equidade das propostas a que as diferentes instituições e agentes se fossem habituando a construir, e escolhidas depois pelos munícipes, preferencialmente com uma distribuição também equitativa pelo território do concelho. Teria sido esta, por exemplo, uma proposta mais correta para com as freguesias. Mais do que propor-lhes apresentarem propostas de investimentos sem nenhum “plafond” indicativo e com exigências de detalhes que os quadros técnicos que constituem as juntas de freguesia não têm ainda competência, nem obrigação de a ter, para as realizar, fazendo-as sentir-se a entrar num mundo ilusório onde do nada ao tudo, qualquer coisa parece possível.
As metodologias de participação que lemos na proposta elencam seis programas de contornos vagos, em que apenas a proposta intitulada «reivindicações ao poder central» parece ser a já posta em prática, seguindo uma tendência não só histórica dos governos locais da CDU, como um reflexo do real estado do desespero dos cidadãos em geral no grave período de depressão que atravessamos. Não vemos, no entanto, referência direta a uma forma de participação que estava a ser implementada, seguindo a legislação, pelo Conselho Municipal de Juventude, sendo uma forma de começar desde logo em órgãos próprios a promover essa participação. Não encontrámos nesta proposta o reflexo dessa prática, legislada, ou a intenção concreta de a realizar.
Finalmente, não queríamos deixar de assinalar que há neste orçamento referência por parte da CDU, agora na governação, às faturas da Gesamb, a par da referência, habitual na discussão dos pelo menos dois últimos orçamentos, às faturas das Águas do Centro Alentejo. Constantemente acusados nos últimos anos de uma má opção que foi a que à partida parecia a melhor para resolver o problema da água às populações no concelho de Évora, o PS de facto resolveu-os. Fica aqui assumido, neste OM 2014 que também a opção do tratamento de resíduos sólidos, tomada por executivos da CDU, não está a ser melhor para a saúde financeira da Câmara Municipal de Évora.
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15 de janeiro de 2014
Tolerâncias de Ponto na C.M.E. (da ata)
"A Senhora Vereadora Cláudia Pereira referiu que os Vereadores do PS tinham uma contraproposta para apresentar, no sentido de substituir o dia do aniversário pelo cinco de outubro e pelo primeiro de dezembro, uma vez que estes dois dias têm uma carga simbólica muito grande, em especial e para Évora o primeiro de dezembro.
O Senhor Vereador Eduardo Luciano disse que tendo em conta as posições assumidas pela bancada da CDU, no mandato anterior, relativamente às tolerâncias de ponto a presente proposta reflete a posição dos Eleitos da CDU, nomeadamente quanto à questão dos cinquenta por cento do dia de São João e a quinta feira da Ascensão, que nunca foi considerada pelo executivo anterior.
Relativamente ao dia do aniversário não tem nada contra à substituição pelos dois feriados fixos, mas convém perceber se legalmente é uma situação viável pois foram feriados nacionais retirados pelo próprio Governo, por isso, tem dúvidas que o Município possa conceder estes dias como tolerâncias de ponto. Não querem com isto dizer que se opõem à proposta da Senhora Vereadora Cláudia, mas têm dúvidas sob o ponto de vista legal.
O Senhor Presidente referiu também ter dúvidas da legalidade desta situação, mas considerou que a mesma possa ser analisada. Assim propôs a aprovação da proposta apresentada e posteriormente, se for esse o entendimento, será alterada. No entanto deixou a ideia que sendo uma Lei da Assembleia da República o Município provavelmente não se pode sobrepor à referida Lei."
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26 de fevereiro de 2014
"A Senhora Vereadora Claudia Pereira perguntou ao Senhor Presidente se os serviços já deram alguma resposta às dúvidas levantadas pela proposta dos vereadores do PS na primeira Reunião Pública deste ano, sobre as tolerâncias de ponto a 5 de outubro e no 1º de dezembro.
O Senhor Presidente respondeu que ainda não tinha uma resposta para dar sobre este assunto."
-----------------------------12 de março de 2014
Sobre a escola André de Resende
1ª intervenção
A propósito da Escola André de Resende, na última reunião pública, e confirmei-o na ata, julguei perceber que o Sr. Presidente estaria a par dos motivos que levaram a que o projeto da escola fosse o que é, mas ao ler uma notícia que cita o Sr. Presidente a propósito desta obra percebi que, por exemplo em relação às razões pelas quais os dois pavilhões não vão ser demolidos, o assunto lhe tenha sido devidamente transmitido.
2ª intervenção
Então, face ao exposto, e relativamente a essas declarações do Sr. Presidente da CME à comunicação social sobre a não remoção das placas de fibrocimento nas obras da Escola André de Resende, importa esclarecer:
1. As obras nesta escola só se vão realizar porque o executivo municipal socialista, ao assinar o contrato de execução de transferência de competências em educação em 2008, acordou que apenas receberia a propriedade daquela escola após intervenção profunda na mesma, o que não aconteceu nunca nos mais de 30 anos de existência da escola André de Resende, dando início a todo o processo de definição de financiamento da obra; o atraso na reta final, prontos que estavam os projetos de arquitetura e engenharia, aconteceram por demora de apresentação junto do InAlentejo de documentação comprovando a contrapartida financeira nacional, da responsabilidade do Ministério da Educação;
2. O projeto da escola foi feito dentro do orçamento disponível e contemplava, inicialmente, a construção de novos edifícios e a demolição de todos os edifícios que a compõem, à exceção do pavilhão gimnodesportivo que tinha recebido uma recente remodelação profunda; mais se informa que o orçamento já não poderia incluir um projeto de arquitetura paisagista dentro do recinto da escola, mas que quer a CME, quer a direção da escola, como também o corpo docente e os encarregados de educação, acordaram que esses arranjos dos espaços verdes seriam feitos no âmbito de um projeto educativo alargado de participação plural, no final da obra;
3. A decisão de se manterem os dois pavilhões em causa nas afirmações veiculadas na comunicação social foi da direção da escola e da então direção regional de educação, justificando-se com o facto de terem sido feitas intervenções recentes, nomeadamente a nível de laboratórios, nestes dois pavilhões, estando pois certificados para que continuassem a ser utilizados; a decisão não foi, por isso e ao contrário do que terá afirmado o Sr. Presidente, unilateral da CME mas de quem detinha, e detém ainda até à conclusão da obra, a responsabilidade de gestão daquele estabelecimento escolar;
4. Finalmente, estas afirmações, ambíguas, pouco esclarecedoras e aproveitando a mediatização do assunto do amianto em edifícios públicos, proferidas no início de uma obra que vai necessitar de um forte empenho de toda a comunidade escolar alargada (direção da escola, docentes, pessoal não-docente, encarregados de educação, DGest, Ministério da Educação e CME), só as entendemos, na forma como transparece na comunicação social como uma manobra oportuna de menorizar o legado que o executivo comunista recebeu do investimento feito em educação no concelho de Évora, pelo executivo socialista de 12 anos, mesmo que os resultados previsivelmente venham a ser percetíveis apenas agora, para alguns cidadãos.
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26 de março de 2014
Sobre o trabalho do gabinete de Avaliação Permanente do Espaço Público
"A Senhora Vereadora Cláudia na sequência da apresentação do referido relatório fez a
seguinte declaração:
Mais do que dar os parabéns pelo trabalho apresentado, porque já o tinha feito antes já que ele foi iniciado em dois mil e dez e apresentado pela primeira vez em dois mil e onze, ficou satisfeita pelo facto de esta equipa se manter, tendo-se até alargado com a presença da Engenheira Cristina Jan. Afirmou que, até em resposta ao que o Sr. Vereador Paulo Jaleco disse antes, enquanto este tipo de trabalho, único em Portugal a acreditar como acredita no que o Senhor Arquiteto Bouça disse, e não houver termo de comparação, havemos de parecer sempre os piores. É sua opinião que o que se faz e é bom para os turistas é bom para os eborenses. Concordando com o diagnóstico das causas do estado a que se chegou, parece-lhe honesto e louvável o “mea culpa”, atribuindo-se as falhas aos serviços, mas resolvendo-se, se se conseguir, essas falhas, só parte do problema se resolve, já que o resto tem a ver com a própria noção de cidadania de cada habitante.
Foram vários os esforços que fez, enquanto vereadora executiva, no sentido de trabalhar essa área. Acrescentou ainda que os regulamentos municipais são para si, como é sabido, muito importantes, muito embora haja quem lhes resista fortemente. Finalmente, e reconhecendo também com os técnicos responsáveis pelo trabalho que a operacionalização é difícil, talvez a proposta de inclusão de objetivos consonantes com a aplicação dos regulamentos no sistema de avaliação SIADAP possa ser uma ajuda à solução”.
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7 de maio de 2014
Sobre "Moção “Defender a Água Pública: as Leis Devem Respeitar a Autonomia do Poder Local Democrático.”
Os vereadores do Partido Socialista opõem-se à privatização da água e dos outros serviços públicos, nomeadamente o saneamento e o tratamento de resíduos, que estão em causa nesta moção. Mas para os vereadores do Partido Socialista defender a água pública é muito mais do que falar do seu preço e da sua eventual privatização. É também, e sobretudo, garantir um fornecimento de água em qualidade e regularidade, assim como garantir a sustentabilidade neste setor, onde se incluem água, saneamento e resíduos.
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21 de maio de 2014
Sobre a água na freguesia de São Manços
Perante a informação prestada à Câmara Municipal sobre a rescisão unilateral por parte do POVT do contrato de financiamento para remodelação da rede de águas e esgotos de São Manços, os vereadores do Partido Socialista pronunciam-se declarando:
1. Independentemente de todas as condições decorrentes de alterações legislativas, processuais ou administrativas que ponham em causa este tipo de programas de financiamento, numa questão de saúde pública e de qualidade de bens públicos como a água e o sistema de esgotos, a posição política de vontade de atuar deve prevalecer;
2. o poder político local, aliando-se a todas as instituições que o defendem, valorizam e reforçam (ANMP, ANAFRE, CCDRs, CIMs) deve envidar todos os esforços para que, junto do poder central e das instâncias que gerem os fundos públicos de valorização do território, sejam criadas as condições legislativas, processuais ou administrativas possíveis para a execução de operações que incidem sobre questões de responsabilidade pública da importância que esta remodelação apresenta;
3. estamos conscientes das dificuldades que ao longo dos últimos anos, em particular desde 2009, anos de grave crise nacional e internacional, têm sido criadas aos municípios; como tal, sabemos que há janelas de oportunidade que tendo a possibilidade de ser abertas devem ser aproveitadas – foi o que foi feito com esta operação que parecia poder estar debelada em 2011 para uma situação que se despoletou em 2008 -, e também sabemos que muitas vezes estas janelas podem ser entaipadas, como esta foi ao longo destes 4 anos, mas nunca nos conformaremos com a opção de que assim se mantenham, ou se encerrem definitivamente porque não houve vontade ou capacidade de ir à procura de meios para as voltar a abrir.
Assim, os eleitos pelo Partido Socialista na Câmara Municipal, aliados às preocupações dos eleitos e munícipes da União de Freguesias de São Manços e São Vicente do Pigeiro com a situação que se vive em São Manços e que tenderá sempre a agravar-se com o tempo, na senda do que foram os esforços para resolver esta situação, pugnando como já o fizemos anteriormente para que a defesa da água pública passe também por exigirmos que esta seja em qualidade e regularidade, solicitamos que esta operação se mantenha como prioridade nos programas locais e regionais e que sempre que sobre este assunto haja desenvolvimentos sejamos informados atempadamente.
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4 de junho de 2014
Sobre o encerramento de escolas, proposta de moção:
Tendo o Ministério da Educação manifestado a intenção de encerrar várias escolas do 1º Ciclo do Ensino Básico, com menos de 21 alunos, em freguesias rurais do concelho de Évora, a saber: Azaruja, Vendinha, Boa Fé, Nossa Senhora de Machede, São Manços, São Sebastião da Giesteira, Torre de Coelheiros, Graça do Divor e São Miguel de Machede; a Câmara Municipal de Évora (CME), reunida em Reunião Pública de Câmara dia 4 de junho de 2014, vem reafirmar a sua oposição a esta decisão, ou qualquer outra que não siga o que consta do parecer expresso a 7 de maio deste ano, que se anexa, e enviado à Direção Geral dos Estabelecimentos Escolares do Alentejo (DGEst). Uma oposição que, por isso, decorre também da discordância com o procedimento de negociação, ou falta dela, entre a DGEst e a CME, e que parece resultar numa tomada de decisão unilateral na maioria dos casos de encerramento anunciados.
Ainda que este assunto esteja em cima da mesa desde 2010, o município, ouvindo as partes interessadas, tem impedido o encerramento de escolas numa posição consentânea com essas partes, posição assente em pareceres que, emanados do Conselho Municipal de Educação, justificaram e asseguraram a manutenção desses estabelecimentos de ensino nas aldeias do nosso Concelho, mesmo quando o número de alunos era inferior aos estipulados 21.
O encerramento de escolas, além do significado no que se vai prenunciando como a desertificação destas aldeias e a pouca atratividade para que os jovens nela permaneçam ou se fixem, tem também graves consequências na sustentabilidade do próprio sistema de transporte escolar, um problema para as crianças que vivam longe da sua escola e que se agravará com estes encerramentos, uma questão que esteve também sempre em cima da mesa desde 2010. Estas medidas afetarão igualmente a gestão das escolas para onde serão deslocadas as crianças das aldeias, o que não é um problema menor a ter em conta.
Urge, como tal, que a DGest e o Ministério da Educação se predisponham a ouvir efetivamente, e não como mero cumprimento de calendário, o município, ouvindo, com a posição que este tem tomado, as comunidades escolares em causa, bem como o órgão municipal competente, e a que sejam encontradas as soluções que, sobretudo em termos de segurança e bem-estar das crianças, melhor sirvam o interesse de todos.
Esta moção deve ser enviada às Juntas de Freguesia e divulgada junto da Comunicação Social e pelos meios próprios habitualmente utilizados pela CME.
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18 de junho de 2014
Sobre a reestruturação de serviços municipais
Uma reestruturação de serviços municipais é um trabalho central na implementação de estratégias para um município, cabendo ao executivo em exercício definir qual a estrutura que melhor serve as políticas com que se comprometeu governar. Sabemos, no entanto, que a legislação em vigor espartilha e condiciona determinantemente qualquer opção que se tome. Em torno destas questões de leis com as quais não concordamos, de intromissões que julgamos de constitucionalidade duvidosa, ou até razões economicistas que prejudicam a gestão da coisa pública e não sejam combate ao desperdício, poderíamos encontrar inúmeras razões para sermos contra uma reestruturação de serviço imposta de cima, antes de podermos estar em desacordo com opções livres, autónomas e políticas que nos propusessem. Mas julgamos que esta é uma batalha que se trava noutras instâncias e noutros momentos, sob pena de, se a travássemos agora e não estivesse o executivo em maioria absoluta, inviabilizarmos a aplicação da lei. Sabemos o que é estar nessa posição e o quanto uma oposição assim pode ser demolidora para o trabalho quotidiano no município, sobretudo quando os argumentos de fundo parecem ser circulares, isto é, ser-se contra uma alteração de algo com o qual já se discordava. Infelizmente, esta proposta agora vem dar-nos razão em muitos aspetos.
A atual organização dos serviços municipais resultou de um mero ajustamento à lei, com a preocupação de que esse cumprimento prejudicasse o menos possível a eficácia dos serviços. Também a reestruturação de 2012 não resultou, tal como esta, de uma opção tomada por insuficiências detetadas, por constrangimentos dos serviços resultantes da sua organização ou até por previsões de racionalização de meios ou diminuição de custos. O executivo em minoria em 2012 ou o executivo em maioria em 2014 estão confrontados exatamente com os mesmos constrangimentos no que à estrutura orgânica da Câmara Municipal de Évora diz respeito, pelo menos assim parece.
Por outro lado, dos documentos e esclarecimentos que nos foram facultados, percebemos que foi feita a auscultação dos serviços, tal como em 2004, não havendo seguramente para o corpo técnico da instituição nenhuma alternativa que contornasse, obviamente, os imperativos legais, tal como em 2012, e pouco mais poderia ter sido feito. Houve até situações em que não querendo deixar de fora do projeto estratégico para Évora a área do Turismo, um dos mais importantes produtos que o concelho exporta, importante para a economia local e para a criação de emprego, lhe demos então um lugar de destaque ainda que forçosamente com a noção de que em estrutura semelhante estivéssemos, como diz o povo, a “meter o Rossio na rua da Betesga”. Da mesma forma, houve a preocupação de trazer para a dependência direta da vereação áreas que considerámos estrategicamente basilares, o que se depreende que numa fase posterior ao envio deste documento à AME, também veremos acontecer. Foi, então, o caso do desenvolvimento económico e da participação dos cidadãos e a promoção da cidadania, nomeadamente através do Gabinete de Desenvolvimento Económico e do Gabinete Évora Cidade Educadora, porque foram estas duas das colunas que sustentavam o projeto político, a par do já feito na área da educação e da ação social. Desta feita, estas áreas estavam voltadas por um lado para a atração de investimento e, por outro, para a abertura das instituições políticas num caminho de defesa da democracia representativa, de harmonia com a democracia participativa cada vez mais exigida por cidadãos exigentes como o são as e os eborenses do século XXI. Este é um esforço que importa continuar realmente e não com simulações de participação ou uma participação dirigida partidariamente.
Tratando-se de um documento de macro-intenções, onde as verdadeiras partes que constituem a organização do trabalho são flexíveis, não desejando obstaculizar a prossecução do trabalho do executivo que, ainda assim não nos convence de que esta é uma mudança para melhor, e permitindo que a discussão se faça esclarecedora e produtiva no órgão deliberativo e fiscalizador Assembleia Municipal, iremos abster-nos na votação deste ponto.
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16 de julho de 2014
Sobre uma moção de teor político internacional apresentada pela CDU
Votámos contra esta proposta de voto de condenação da agressão israelita ao povo palestiniano proposto pelos eleitos da CDU, em Évora a 16 de julho de 2014, porque somos contra o recurso à ação armada como solução de conflitos, seja o caso em questão do conflito israelo-palestiniano, ou do conflito na Ucrânia, ou na Síria, ou no Iraque, guerras que grassam hoje no Mundo e que causam a morte de pessoas, muito em particular civis inocentes.
Votámos contra esta proposta com a mesma convicção com que votaríamos favoravelmente qualquer proposta contra a violência de qualquer espécie, vinda de qualquer eleito, sem tomar, como se pretende aqui, o partido de um dos lados, nem apontar o dedo numa atitude de tribunal de guerra que não somos e que como tal justificasse uma posição deste género por parte desta Câmara.
Votámos contra esta proposta porque não podemos deixar de notar que, muito mais do que uma efetiva preocupação com uma das várias situações de conflito armado a acontecer no mundo, esta proposta é um assunto do foro privado da CDU no que parece ser uma luta de posição entre dois partidos, face ao recentemente decorrido em Assembleia Municipal de 27 de junho, em despique com a bancada do BE, e na sequência de relações próximas institucionais que se têm mantido e continuado entre o executivo municipal e a embaixada de Israel.
Votámos contra esta proposta porque ela representa uma atitude de instrumentalização de um órgão de poder local, numa matéria que grave, devastadora e seguramente motivadora de pelo menos uma atitude solidária dos cidadãos eborenses para com as vítimas, sejam elas do lado israelita ou do lado palestiniano, mais não faz do que, sectariamente, promover uma tomada de posição que acompanha ideologias que, não visando apenas a condenação da guerra, tem posições contraditórias relativamente a situações onde a violência persiste contra cidadãos inocentes.
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30 de julho de 2014
A propósito da tomada de posse das novas chefias municipais
Quero deixar neste órgão uma palavra aos dirigentes com quem trabalhei nos quatro anos entre 2009 e 2013, anos em que exerci funções executivas nesta Câmara Municipal, e que agora ou saem ou permanecem em funções de chefia.
Uma palavra de reconhecimento por terem prestado o serviço público de coordenação dos serviços municipais respetivos, em prol do interesse comum do concelho e dos cidadãos eborenses, tal como lhes foi aliás sempre solicitado da minha parte. Aos que saem dos cargos de direção e permanecem noutras funções, desejo que o façam com o mesmo afinco e a mesma dedicação sempre defendendo, como o fizeram, o interesse público, independentemente de este representar o interesse de forças eleitas, ou mesmo não-eleitas, e que podem constituir-se como um obstáculo à prossecução de implementação de medidas que visem o bem-estar dos munícipes que nasceram em Évora ou a escolheram para nela viver e trabalhar, contribuindo para o seu desenvolvimento e progresso.
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29 de setembro de 2014
Quando do trabalho com os acordos a celebrar entre o município e as juntas de freguesia
Quanto aos pontos 1.4., 1.5. e 1.6., referentes aos Acordos de Execução e Contratos Interadministrativos com as Freguesias e Uniões de Freguesia continuamos a considerar que, apesar das reuniões ocorridas após a retirada dos pontos por nós pedida na última Reunião Pública e todos os considerandos expostos, as propostas não são o resultado de um trabalho que devia ter sido feito de forma mais próxima dos executivos das Juntas de Freguesia. Até porque, quando ainda não havia legislação que obrigava a que estas competências fossem transferidas, houve durante alguns anos e até 2013 uma experiência, que as propostas reconhecem, e que facilitaria o trabalho a partir de uma base e não a começar do zero. Se, no entanto, o objetivo era mesmo o de começar do zero, e fazer tudo de novo, parece-nos este resultado sofrível e, por isso, não podemos concordar com as propostas. Votação que não impede que, em sede de Assembleia Municipal onde têm assento os mais diretamente envolvidos com as matérias em causa, possam decidir e ter a sua palavra. Nós, vereadores eleitos pelo Partido Socialista, consideramos que estas não são as propostas que deviam ser submetidas à Assembleia Municipal, e foi por isso que votámos contra.
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30 de outubro de 2014
Declaração de voto das Opções do Plano e Orçamento 2015 dos eleitos pelo Partido Socialista à Câmara Municipal de Évora
Não votamos favoravelmente um documento como é este das Opções do Plano e respetivo Orçamento 2015. Muito mais do que explicar claramente todo o processo de construção e das opções tomadas, face às reconhecidas dificuldades que existem há pelo menos cinco anos e que um orçamento e sua aplicação em atividades do município implicam, este documento está, ainda mais do que o documento homólogo do ano transato, eivado de considerações propagandísticas. Citaremos apenas quatro exemplos, de outros que poderíamos enumerar se o comparássemos não apenas com o programa eleitoral da CDU, que os eborenses democraticamente escrutinaram, como no que foram as críticas e respetivas soluções propostas que fizeram, enquanto oposição, ao anterior executivo. São exemplo:
1) No que diz respeito ao ponto 3.2.01.01, todas as primeiras conversações e negociações com a maioria das juntas de freguesia neste primeiro ano de mandato revelam que as mencionadas intenções de «uma relação de diálogo e colaboração ativa e de parceria» (pág. 17) são um exercício retórico propagandístico: não há uma segunda oportunidade para se criar uma primeira boa impressão.
2) Sobre o programa de dinamização de atividades no apoio ao associativismo, rubrica 3.2.01.04, de que destacam o programa “Cenas ao Sul” mais não é do que um programa semelhante ao que decorreu entre 2010 e 2013, o programa “Terras do Sol”, em que todas as verbas acessíveis e apoio logístico se canalizaram para a atividade associativa cultural que preenchesse os requisitos necessários (serem no Verão e ao ar livre); tendo inclusive sido a programação cultural municipal premiada pela Sociedade Portuguesa de Autores em 2011 o que muito incomodou a CDU na altura. Este “Cenas ao Sul” transforma-se agora no que de facto erradamente apontavam então: um programa de uma associação que apoia a atividade cultural municipal e em que a CME dela se parece apropriar (dizemos parece porque desconhecemos os contornos do processo em que se decidiu fazer a canalização de verbas através de uma determinada associação e não de qualquer outra do concelho).
3) A propósito da rubrica 3.2.04.02. Educação Pública para a Cidadania e o Desenvolvimento não vislumbramos, na sequência do que não foi feito durante 2014, e mesmo na sequência da própria reorganização da estrutura orgânica da CME, que a promoção da participação cidadã seja efetiva, muito para além dos bancos da escola, como o seria, por exemplo, na construção de um orçamento participativo, ou até já na participação das próprias estruturas consultivas sobre este instrumento de gestão; tudo o que se chama participação informal neste documento é um simulacro de um efetivo sistema de auscultação dos cidadãos com resultados concretos.
4) Finalmente, e ainda no que diz respeito às estruturas consultivas locais de participação, nomeadamente na que se refere à área tão programaticamente valorizada da cultura e património, estranhamos toda a narrativa que à sua volta se cria quando, após um ano de mandato nunca, por exemplo, a Comissão de Arte, Arqueologia e Defesa do Património reuniu, ao que julgamos saber.
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21 de janeiro de 2015
Sobre a solidariedade entre municípios, a propósito do FAM
“O Senhor Presidente referiu que a nova Lei das Finanças Locais previa a criação do chamado Fundo de Apoio Municipal cujo objetivo declarado era ajudar os Municípios que estivessem em dificuldades económicas e financeiras. Foi um assunto discutido previamente num Congresso da Associação Nacional de Municípios, onde foi aprovado por unanimidade a concordância da criação desse fundo de apoio e também que o seu financiamento deveria pertencer ao Orçamento de Estado e nunca ser feito através dos Municípios, porque de alguma forma se esse financiamento fosse feito pelos Municípios estar-se-ia a penalizar todos os que tinham uma situação económico-financeira estável, e assim teriam que despender das suas finanças para os que se encontravam em desequilíbrio financeiro. Além disso, a administração central e os Governos tem também responsabilidades porque permitiram que a legislação das autarquias
locais não fosse cumprida.”
“A Senhora Vereadora Cláudia Pereira referiu que entendiam a intenção do Executivo de, pelo menos, adiar o recurso ao FAM e esgotar todas as hipóteses de tentar, com as melhores condições, encontrar o necessário equilíbrio financeiro. Não que o FAM seja, à partida, encarado como injusto no princípio da solidariedade entre Municípios, não há “Municípios Alemanha e “Municípios Grécia”, mas porque as condições do envelope proposto parecem ser efetivamente desfavoráveis. Havendo um prazo para encontrar um empréstimo alternativo, findo o qual avaliarão as condições.”
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27 de maio de 2015
Sobre um novo cinema comercial em Évora
Sobre estas propostas tinha algumas questões a colocar.
A primeira prende-se desde logo com a revisão histórica exposta no ponto 1 da proposta 8.2. que está errada. É bom que não se reescreva assim a história. Não foi no ano de 2010 que encerraram os Alfa nem que começou a parceria com a UÉ – e o Cineclube e a SOIR relativamente ao cinema comercial. Os diferentes serviços, de que fazem parte ainda, suponho, funcionários que acompanharam o processo têm seguramente os dados precisos sobre o assunto.
A segunda diz, então, respeito a esta proposta de PPP entre a CME e a Algarcine. Pergunto qual a diferença entre o valor do lote feito para esta PPP e o valor de mercado do mesmo lote, caso este fosse colocado à venda. Isto para entender qual o valor com que a CME subsidiará o Privado. Dizer que discordo em absoluto do ponto 4 da proposta. A ser aprovado vou pedir que fique descriminado e bem claro o valor do trabalho dos funcionários da CME que constituirá um apoio inequívoco ao privado. Dir-me-ão que é uma forma de controlar o tipo de construção a fazer ali. Qualquer ato de fiscalização, que é aliás o praticado por qualquer serviço municipal relativamente à iniciativa privada, prevê esse controle. Mas se a construção é parte da responsabilidade da iniciativa privada, não tem que vir a CM a substituir-se a esse privado. Quanto muito, as restrições no contrato da PPP podem apertar as regras de acordo com o pensado estrategicamente, se é que está pensada alguma estratégia, respeitando obviamente os instrumentos legais e democraticamente aprovados e em vigor, para o crescimento daquele território, naquele local.
Também gostariamos de conhecer melhor, porque presumo que já tenha havido conversações prévias, o que serão as ações conjuntas com os Agrupamentos de Escolas e por que não extensíveis a IPSS que atuam no domínio da Educação. Isto implica financiamento público na comparticipação dos bilhetes?
Finalmente, e face às circunstâncias em que estamos relativamente a outros locais para onde estão previstas salas de cinema comercial e que, na verdade, desconhecemos para quando, e se alguma vez, estarão concluídas, queria fazer a seguinte pergunta: em caso de posterior encerramento destas salas de cinema, por razões que o futuro pode criar mas a que até não é alheia a história recente em Évora, e noutras capitais de distrito em que houve cinemas comerciais a encerrarem, qual a solução – da utilização do espaço e do modelo de negócio – a dar-lhe? Mantém-se a valência de “cinema municipal” revertendo a favor do parceiro público, ou passam a ter mais valências e a ser até concorrência de outras instituições ou associações que gerem salas de espetáculos/auditórios?
Declaração de Voto
Abstivemo-nos nesta proposta de atribuição de um lote à empresa Algarcine para a construção de um cinema em Évora, partindo do princípio até de que se trata de cinema dito comercial que à data não existe em Évora, porque não queremos inviabilizar a possibilidade de os Eborenses usufruírem desta atividade de lazer. Esta proposta vem, aliás, comprovar que, ao contrário do que muito se quis fazer crer aos Eborenses, atualmente o cinema comercial só se pode constituir como uma atividade regular e consistente pela iniciativa privada.
No entanto, a proposta enferma de algumas zonas menos claras e não suficientemente esclarecidas para nós que temos a obrigação de pensar Évora para o futuro, e não só para o imediato – e concordamos que esta resposta à falta de cinema comercial em Évora se tornou, porque instrumentalmente foi tornada por muitos, como uma urgência a ser resolvida também pelos poderes públicos com responsabilidades executivas.
Tratando-se de uma iniciativa privada, poderíamos enquanto responsáveis pela gestão pública de bens públicos não nos meter nesse assunto e deixar a preocupação com o futuro do negócio a quem vai fazer esse negócio. Ainda assim, a proposta pressupõe um apoio público que, se agora se constitui como apoio à iniciativa, importa equacionar no que pode acontecer no caso da iniciativa, privada, se gorar no futuro. Quando se discute ainda, até por iniciativa da CM, a possível construção de um centro comercial com salas de cinema junto às muralhas de Évora; quando um primeiro centro comercial, em lugar privilegiado no CHE, terminou apenas com a valência de salas de cinema comercial e as encerrou por falta de espetadores e sustentabilidade financeira; quando um outro, que prevê 5 salas de cinema, está a meio caminho de ser concluído, com hesitações que se prendem precisamente com sustentabilidade económico-financeira e desconfiança dos privados em fazer esse investimento; perante este contexto de dúvidas e incertezas, precisaríamos de dados mais seguros para a votar favoravelmente. Ainda assim, voltamos a dizer, não queremos inviabilizar a possibilidade de os Eborenses usufruírem de cinema comercial e, por isso, abstivemo-nos nesta votação.
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14 de outubro de 2015
Sobre um estudo fundamentado da situação financeira da C.M.E.
As razões por que apresentámos propostas de alterações ao documento original do Estudo Fundamentado da Situação Financeira decorrem do facto de que, da sua leitura, parecer entender-se que a gestão de uma Câmara Municipal devesse ser como a gestão de uma empresa que obtém lucros, e em que muito do investimento se pudesse reduzir a despesa e dívida e não, de facto, ao investimento possível em circunstâncias próprias; além de que, o reiterativo discurso de culpabilização dos antecessores tem normalmente um limite, que é o de começar a pôr em prática aquilo que, revertendo diretamente para a vida dos eleitores, os executivos prometeram e que os que, democraticamente lhes conferiram uma maioria absoluta, merecem. Feitas estas alterações, não estaremos contra a submissão do documento à Assembleia Municipal e abstemo-nos nesta votação.
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9 de dezembro de 2015
Sobre o orçamento municipal
Tratando-se de um orçamento de que temos a consciência estar limitado a diversos quadros legais e conjunturais, como aliás sempre tem acontecido, e que aconselham determinadas opções em detrimento de outras, não contém no entanto as opções que tomaríamos e, por isso, nos abstemos. Notámos ainda que se por um lado se continua a contabilizar diabolizando a dívida anterior, por outro começa-se a exclamar vitórias colhidas de investimentos feitos precisamente pelo executivo anterior e que foram, obviamente, geradores da dita dívida.
Sobre os terrenos das Portas de Aviz para construção de centro comercial
"Somos favoráveis ao investimento privado em Évora, sobretudo quando este vai ao encontro dos anseios da maioria dos seus munícipes. Reconhecemos a delicadeza do espaço em causa pelo respeito ao que herdámos em termos patrimoniais na Cidade de Évora. Mas as heranças não servem, em nosso entender e de forma geral, para travar a contemporaneidade. A proposta acautela-o, até de uma forma que pode dificultar a sua concretização. No entanto, não inviabilizaremos e votamos favoravelmente, pelas razões expostas, esta proposta de venda para construção de empreendimento comercial da parcela de terreno em causa."
Sobre a cedência de autocarros aos sindicatos para deslocação a manifestação em Lisboa
"A VCP disse que votariam favoravelmente este ponto por estar assegurado que estas cedências são feitas nos mesmos termos que o são a outras associações, e avaliadas todas as prioridades e compromissos existentes. Acrescentou ainda que o facto de as cedências de transporte a Sindicatos ser normalmente para comparecerem em manifestações, contestações e protestos é uma prática geralmente reconhecida e recorrente nos municípios com executivos CDU. Os munícipes puderam avaliá-la no momento das eleições em que validaram o programa eleitoral onde a contestação sempre que julgada necessária ao poder central se concretizaria activamente."
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1 de junho de 2016
Sobre o encerramento de escolas
A 14 de março de 2011 numa Conferência Parlamentar sobre Transferência de Competências em Educação para os Municípios, na Assembleia da República, em que estive a representar a Câmara Municipal de Évora, proferi uma série de considerações que mantenho hoje. São questões de princípio, reconhecendo já nessa altura as dificuldades que entretanto continuaram, se agravaram e requereram um imenso esforço de articulação com os Agrupamentos de Escolas do Concelho. Dificuldades que, pelo exposto e aprovado no documento deste ponto, parecem ter chegado a um nível de quase inevitável incapacidade para continuar em vigor essa transferência, caso se mantenha a situação. Gostaria, então, de ler a intervenção que fiz em 2011 e que mantenho como princípios ideológicos nesta área, apesar das circunstâncias em que foram ditas então serem diferentes, ainda assim, das atuais.
"A transferência de competências veio em muitos casos regular e aprofundar políticas locais de Educação de Municípios que, perdoem-me a redundância, politicamente optaram por investir na Educação. E quando se fala em investir em Educação não estamos apenas a falar de despesas acrescidas, que, sim, julgo estarem efectivamente em causa nas arestas a limar entre o ME e os municípios.
Quando estamos a falar do investimento das autarquias em Educação, devemos falar, e não esquecer, dos técnicos municipais do sector educativo, um investimento público muito considerável em funcionários qualificados. Ora as novas competências decorrentes da assinatura dos contratos de execução que não implicam directamente mais verbas, mais despesa, decorrem do relacionamento que os serviços municipais vão tendo, há mais ou menos tempo, com os agrupamentos de escolas, com as juntas de freguesia ou com as instituições que, por exemplo, prestam serviço nas actividades de enriquecimento curricular. Olharmos, nós municípios, para a nossa massa humana, trabalhá-la no sentido da dedicação, do conhecimento no terreno, do valor dado ao investimento que neles é feito, por forma a contagiar essa outra massa humana que passámos a ter – e falo do pessoal não docente também – é, e digo-vos com conhecimento de causa, um trabalho ininterrupto e constante que o vereador da Educação tem de ter, muito de perto, com os responsáveis da gestão dos recursos humanos.
Com efeito, a Educação representa uma grande fatia nos orçamentos municipais o que, nos tempos que vão correndo, se faz sentir ainda mais. Mas trata-se de investimento e não de despesa. Trata-se de investimento quando se aposta na qualidade do parque escolar; trata-se de investimento quando se proporciona a todos a escola a tempo inteiro; trata-se de investimento quando se enriquece o currículo dos alunos com actividades que os professores em articulação, através dos agrupamentos, com os municípios demonstram não duplicar as suas funções mas, de facto, enriquece-las; trata-se de investimento quando se vai buscar as crianças aos montes evitando o absentismo e prevenindo o abandono escolar.
Despesa é tresler o sentido da avaliação dos funcionários e não aproveitá-la para promover neles o sentido de responsabilidade, eles que estão tantas vezes nas Escolas mais tempo com as crianças do que os próprios pais, e falo dos momentos do recreio e da cantina, e se tornam no exemplo adulto que as crianças seguem; despesa é não promover a resolução de conflitos que impedem a gestão do pessoal não docente tantas vezes apegados a pequenas questiúnculas em vez de se apegarem ao seu trabalho, esse sim um valor seguro; despesa é não fazer monitorizações e avaliações constantes, com dados, números e factos que nos permitam ir acertando colocações de pessoal em determinados lugares, contrariando hábitos de sedentarismo que permitem que mudar um funcionário de escola para substituir outro de baixa no mesmo agrupamento seja uma dor de cabeça; despesa é não dialogar de forma aberta e sempre presente com comissões ou associações de pais explicando a normalidade da flexibilização dos horários das AECs e verificando-se, afinal, que só ao princípio se estranha a mudança. E sim, estas despesas, vamos todos ter de as pagar ou, se não o quisermos fazer, mudar paradigmas em alguns casos há tanto tempo instalados nos nossos municípios e noutros serviços de que não posso, não quero, nem devo aqui mencionar. A época da distribuição acabou, há que pensar esta época como a da racionalização, no verdadeiro sentido etimológico da palavra.
Há, sim, muito ainda a acertar para que a transferência de competências em Educação, uma opção e não uma imposição, possa ser um modelo tão atraente que se generalize, também por opção. O diálogo que sessões como esta promovem entre os diferentes actores na área da Educação e das políticas de Educação são seguramente um sinal, e talvez mais do que isso, de que estamos nesse caminho."
Face ao exposto, concordo com a sugestão de se manter, ou melhor retomar, esse diálogo.
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21 de setembro de 2016
Sobre o traçado ferroviário Sines-Caia
Sobre o assunto do projeto da linha ferroviária Sines-Caia, depois de conhecer o pré-relatório que a CME nos disponibilizou e de ouvir as declarações do Ministro do Planeamento e das Infraestruturas à Comissão Parlamentar de Economia, Inovação e Obras Públicas no passado dia 14 de setembro, exponho a minha posição e faço a seguinte declaração:
Primeiro, discutir a localização de uma via de comunicação e as características dessa infraestrutura não é pôr em causa a vontade de que essa seja, de facto, uma mais-valia para o progresso de Évora. O que possa vir a causar de impacto negativo para alguns cidadãos, e que desejamos obviamente o menor possível, deveria cobrir largamente em benefícios para a população em geral. Não me parece que um comboio que apenas transporte mercadoria e passe por uma zona urbana habitacional, qualquer que ela seja, traga, para além de alterações, umas mais profundas do que outras, aos que vivem nessa zona, grandes benefícios económicos, sociais e culturais. Évora, a esse nível e a concretizar-se um projeto só de mercadorias tornar-se-ia na “cidade que fica a ver passar os comboios”.
Os custos de se usar o território do concelho de Évora para, ao atravessá-lo, permitir uma tão importante infraestrutura que beneficia a vários títulos o País não devem nem ser regateados, nem ser feitos apenas com prejuízo para os habitantes de Évora. Devem, por isso, explorar-se todas as alternativas em conjunto, pesando investimentos que, mesmo podendo ser maiores, ou não prejudiquem tanto alguns, ou beneficiem todos.
Finalmente, mais do que discutir hipotéticas responsabilidades do que ainda nunca tinha sido discutido como possibilidade real, é importante tomar uma posição conjunta e que pense também Évora, e não apenas o País, a longo prazo. Lembro o facto de a ideia de a antiga linha servir para comboios de mercadorias apenas ter surgido com o malogrado fim do projeto do comboio de alta velocidade e quando há menos de um ano atrás, renasceu o projeto Sines-Caia e se iniciaram as primeiras conversações para o seu lançamento, entretanto agora adiado por ter caducado num dos troços a Declaração de Impacto Ambiental. Anteriormente, com o projeto que incluía o comboio de alta velocidade também de passageiros, a utilização desta linha abandonada serviria para trazer pessoas que, num shuttle adaptado ao território habitacional, vindas de Espanha e apeando-se na nova estação a norte de Évora, viriam visitar, dormir, comer e comprar no Centro da Cidade.
Reiterando o facto de, com a minha posição, permanecer favorável ao progresso de Évora e do Alentejo, julgo que é o tempo de, em conjunto com as diferentes entidades envolvidas e com os representantes dos cidadãos, se encontrar uma solução bem estudada que possa beneficiar todos prejudicando, eventualmente, o menos possível. E que, a arrancar este projeto prioritário para Portugal, para Évora fará todo o sentido que o serviço seja também de passageiros, integrando-o num plano estratégico de mobilidade nacional.
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31 de outubro de 2016
Votação do último orçamento do actual executivo
Um orçamento municipal, mesmo quando acompanhado de um plano de intenções de atuação do gestor no território e com impacto na vida dos munícipes e das instituições, é um documento técnico de gestão. De elaboração complexa por especialistas, de leitura nem sempre fácil para quem o não é, de aplicação instável, é, não raramente, condicionado por circunstâncias várias que, ao contrário de alguns em determinadas posições, sabemos fazer parte do domínio das inevitabilidades.
A qualidade de um orçamento poderá ser avaliada se o impacto da sua aplicação pelo gestor sustentar todo o rol de intenções que o comprometem, não apenas com a organização interna da instituição municipal, mas, acima de tudo, com a melhoria das condições de vida dos munícipes, das instituições, das empresas. Avaliar um orçamento acaba por ser avaliar uma proposta que, obviamente, nunca se pautará por intenções que não sejam benévolas, até mesmo quando não se concretizam.
Normalmente, numa perspetiva de fora, a nível municipal entende-se que aprovar um orçamento não significa obter os votos dos eleitores para um novo mandato. Para quem gere, o entendimento é mais delicado, uma vez que o orçamento limita muitas vezes as vontades de intervenção. Para quem tem uma maioria absoluta há a garantia de levar aonde desejar a concretização do que propõe, sem necessidade de negociações para além das interinas e dos vários constrangimentos que talvez passem a ser então inevitáveis, e a vida torna-se, ainda assim, mais fácil. Os argumentos das heranças do passado e dos poderes acima – nacionais ou europeus – serão sempre os mais à mão para justificar as impossibilidades. Nas circunstâncias de há pelo menos sete anos, um orçamento municipal só quase simbolicamente revela posições ideológicas, por mais adjetivos e epítetos que se atribuam às intenções e às ações.
Este é o último orçamento que votamos neste mandato e que está, pela quarta vez aprovado à nascença por força da maioria absoluta com que a CDU governa a Câmara Municipal. Os Eborenses que foram votar em 2013 expressaram a sua confiança numa equipa que vinha acabar com quatro “pilares” que a CDU se propôs mudar em Évora. O primeiro apontava ao planeamento urbano; o segundo ao desinvestimento na cultura; o terceiro à diminuição da quantidade e da qualidade da vida associativa; o quarto à situação financeira da própria instituição Câmara Municipal. Bastaria perguntar hoje a um qualquer munícipe atento, e ainda assim não vinculado a qualquer força político-partidária, se nalgum deles viu uma melhoria significativa, para não termos uma resposta muito diferente à que a CDU promoveu e incentivou, pelo menos nos últimos quatro dos 12 anos que, legitimamente através do exercício da democracia, interromperam.
Representando uma parte do eleitorado que em 2013 não identificava o que estava mal − porque estava e nós sabíamos e não escondemos as imensas dificuldades que se seguiram a um período de mudanças profundas e benéficas para o concelho (a qualidade e a quantidade de água nas torneiras da Cidade; a criação de condições para o investimento económico; as novas e melhoradas escolas; a habitação social e o apoio aos idosos e aos socialmente mais fragilizados; as infraestruturas para acolhimento de eventos culturais e desportivos; a proliferação de associações; a criação de programas e estruturas para o fomento de práticas de vida saudável, e a lista não acabaria aqui) − com aquilo a que a CDU chamava “descalabro da gestão PS no Município”.
É com a convicção de que o nosso mandato é uma minoria absoluta, mas também da perceção de que este documento técnico ainda não termina com tanto do que foi feito nos “malditos 12 anos” que o precederam, que avaliamos e votamos o documento; documento que deverá cumprir, pelo que nos tem sido aqui regularmente apresentado, o que até se foi implementando como lei e que, há pelo menos sete anos, coloca o interesse público à frente do interesse corporativo e que, graças ao orçamento de um Governo Central minoritário, vai ter a possibilidade de, caso haja rigor na governação local e se cumpra o limite do endividamento, ver levantados os constrangimentos impostos pelo PAEL, a que obviamente nenhum governante gostou de ter de recorrer mas que viabilizou, quanto mais não fosse, o não despedimento de funcionários da Câmara Municipal e o pagamento de dívidas a fornecedores. E que talvez, para além do espírito de promessa que ciclicamente assola governantes e candidatos a tal, possa esta oportunidade do Orçamento de Estado para 2017 significar uma revisão benévola de taxas e impostos que não só penalizam os munícipes como, pior ainda no nosso ponto de vista, não significam a melhoria dos serviços prestados.
A CDU em 2013 propôs-se «iniciar o caminho rumo a um objectivo ambicioso mas realizável, pelo empenhamento comum do Município, das instituições e dos cidadãos: transformar, firmada nas raízes identitárias do seu Povo e da cidade histórica, Évora como uma nova referência regional, nacional e internacional de práticas humanistas, de valorização patrimonial, cultural e ambiental, de desenvolvimento sustentado, centrada na melhoria das condições, qualidade de vida e bem-estar de todos!». Há provavelmente ainda muitos Eborenses à espera de ver sequer essa linha de partida que lhes foi prometida. E nós ficaremos à espera de ver se o não alcançado será culpa do Município, das instituições ou dos cidadãos.
Vamos, mais uma vez, dar o benefício da dúvida ao orçamento deste ano abstendo-nos. Contrariar por contrariar um orçamento seria só protestar por protestar, o que não faz parte da nossa postura, e não deve obstaculizar, por só mais um ano, e um ano de eleições, a que a CDU cumpra todas as melhorias a que se propôs e que prometeu aos Eborenses.
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O resto? O resto pode ser consultado no site indicado da Câmara Municipal, actas de reuniões onde nunca fui deixando de fazer perguntas, dando opinião, votando de acordo com o que poderia significar uma melhoria de vida no concelho de Évora. Qualquer intervenção de fundo já poderia ser campanha eleitoral a sério, de questionamento, de contraproposta, de um projeto efectivamente interessante, exequível e conhecedor das condicionantes, oportunidades e limites. E eu não entrei na campanha.
Câmara Municipal de Évora - Melhor Programação Cultural Autárquica
Sociedade Portuguesa de Autores 2012