Um orçamento
é um instrumento previsional de gestão que, quando definidas de forma clara e
objetiva quais as áreas em que é possível realizar receita e cumprir despesa,
deixa entrever as linhas políticas de quem propõe esse instrumento técnico. Os
vereadores do PS estão conscientes das dificuldades que, agravadas a partir de
2011, têm condicionado a governação desta Câmara Municipal de Évora. Não só mas
sobretudo pelas condições conjunturais que impedem a realização de receita,
pela impossibilidade de recorrer a empréstimos à banca, pelos cortes que têm
vindo a ser efetuados do orçamento geral do Estado para as autarquias, pelas
dívidas que há mais de 30 anos foram sendo contraídas para, naturalmente,
cumprir compromissos votados e assumidos pelos sucessivos executivos.
Neste
orçamento dá-se sobretudo, ao olhar político, sugestões de manutenção de
atividades propostas, iniciadas e desenvolvidas pelo executivo anterior, apenas
enroupadas por uma linguagem muito própria, com a qual não nos revemos e onde,
julgamos, apenas uma parte dos Eborenses se revê. Porque, nesse sentido, é um
orçamento que deixa prever a manutenção de linhas implementadas pelo executivo
anterior, nas respostas à área da educação e no caminho da coesão social,
frágil nestes tempos, iremos abster-nos na sua votação.
Não nos
tendo sido apresentada nenhuma proposta de modelo do OM para 2014 ou até as
linhas gerais da sua realização, o que tem sido até agora prática habitual, este
tornou-se o orçamento menos participado, a nível político, dos últimos 12 anos
em Évora. Ao não fazer mais do que cumprir ao mínimo, e sem prazo razoável, o
estatuto do direito de oposição, convocando-a para o próprio dia e a poucas
horas da RPC em que é dado à discussão este documento, não nos permitiu o
executivo CDU, que fizéssemos alguma proposta que tivesse a intenção de ser
levada à prática.
Ainda assim,
nesta única reunião de Câmara sobre o assunto, não queríamos deixar de expor o
que julgamos se prende precisamente com um princípio de governação. Teríamos
proposto, assim, que se implementasse, desde já a partir do orçamento para
2014, a prática do orçamento participado. Podendo este caminho ser feito
optando, de entre os vários modelos que existem, por aquele que de forma mais
ágil e exequível permitisse a equidade das propostas a que as diferentes
instituições e agentes se fossem habituando a construir, e escolhidas depois
pelos munícipes, preferencialmente com uma distribuição também equitativa pelo
território do concelho. Teria sido esta, por exemplo, uma proposta mais correta
para com as freguesias. Mais do que propor-lhes apresentarem propostas de
investimentos sem nenhum “plafond” indicativo e com exigências de detalhes que
os quadros técnicos que constituem as juntas de freguesia não têm ainda
competência, nem obrigação de a ter, para as realizar, fazendo-as sentir-se a
entrar num mundo ilusório onde do nada ao tudo, qualquer coisa parece possível.
As metodologias
de participação que lemos na proposta elencam seis programas de contornos vagos,
em que apenas a proposta intitulada «reivindicações ao poder central» parece
ser a já posta em prática, seguindo uma tendência não só histórica dos governos
locais da CDU, como um reflexo do real estado do desespero dos cidadãos em
geral no grave período de depressão que atravessamos. Não vemos, no entanto,
referência direta a uma forma de participação que estava a ser implementada,
seguindo a legislação, pelo Conselho Municipal de Juventude, sendo uma forma de
começar desde logo em órgãos próprios a promover essa participação. Não
encontrámos nesta proposta o reflexo dessa prática, legislada, ou a intenção
concreta de a realizar.
Finalmente, não queríamos deixar de assinalar que há
neste orçamento referência por parte da CDU, agora na governação, às faturas da
Gesamb, a par da referência, habitual na discussão dos pelo menos dois últimos
orçamentos, às faturas das Águas do Centro Alentejo[1]
(p. 38) Constantemente acusados nos últimos anos de uma má opção que foi a que
à partida parecia a melhor para resolver o problema da água às populações no
concelho de Évora, o PS de facto resolveu-os. Fica aqui assumido, neste OM 2014
que também a opção do tratamento de resíduos sólidos, tomada por executivos da
CDU, não está a ser melhor para a saúde financeira da Câmara Municipal.
[1] «As
receitas da água e do saneamento são claramente insuficientes para pagar a
fatura
das Águas do Centro Alentejo, assim como as receitas
provenientes dos resíduos sólidos
são insuficientes para pagar a fatura da Gesamb.»